+Artigo 5. 7.

Artigo 5. 7.

Ao efetuar a notificação, o notificador deve apresentar às autoridades competentes envolvidas uma cópia do contrato celebrado em conformidade com o artigo 6.o e uma declaração que ateste a sua existência, em conformidade com o anexo I-A.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas