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+Artigo 31.o 4. |
Artigo 31.o 4.Os acordos celebrados nos termos do presente artigo devem ser comunicados à Comissão antes do início da respetiva aplicação.
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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