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+Artigo 42.o 2. |
Artigo 42.o 2.O pedido a que se refere o n.o 1 deve ser efetuado mediante apresentação do formulário constante do anexo VIII e conter todas as informações nele especificadas.
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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