+Artigo 44.o 8.

Artigo 44.o 8.

É aplicável o disposto no artigo 38.o, n.o 6.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1157
EULAW -
European Regulation published on http://eur-lex.europa.eu/