+Artigo 46.o 8.

Artigo 46.o 8.

A Comissão cria e mantém um registo atualizado das informações recebidas nos termos do n.o 7. A Comissão disponibiliza as informações constantes do registo ao público.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1157
EULAW -
European Regulation published on http://eur-lex.europa.eu/