+Artigo 85.o 1.

Artigo 85.o 1.

O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 é revogado, com efeitos a partir de 20 de maio de 2024.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1157
EULAW -
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