+Article 31 (a)

Article 31 (a)

noting the expiry of the period fixed in the contract for the formation of the grouping or the existence of any other cause for winding up provided for in the contract, or

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito