+Artigo 2.o 2

Artigo 2.o 2

2. As funções públicas proeminentes referidas no n.o 1, ponto 34 não podem ser interpretadas no sentido de incluir funcionários em categorias intermédias ou funcionários em categorias mais baixas.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
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