+Artigo 7.o 5

Artigo 7.o 5

5. A Comissão deve publicar anualmente no Jornal Oficial da União Europeia a lista das isenções concedidas ao abrigo do presente artigo e disponibilizar publicamente essa lista no seu sítio Web.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
EULAW -
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