+Artigo 49.o 4

Artigo 49.o 4

4. As condições para a transmissão das informações e documentos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser especificadas num acordo escrito entre as entidades obrigadas.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
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