+Artigo 53.o 1

Artigo 53.o 1

1. O controlo de uma entidade societária ou outra pessoa coletiva é exercido através de uma participação no capital ou através de outros meios.

1. Visão geral

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Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
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