Artigo 53.o Propriedade efetiva através de controlo

a)

«Controlo da pessoa coletiva», a possibilidade de exercer, direta ou indiretamente, uma influência significativa e de impor decisões pertinentes a nível da pessoa coletiva;

b)

«Controlo indireto de uma pessoa coletiva», o controlo de pessoas coletivas intermediárias na estrutura de propriedade ou em várias cadeias da estrutura de propriedade, estando o controlo direto identificado em cada nível da estrutura;

c)

«Controlo através de uma participação no capital da entidade societária», a detenção direta ou indireta de 50 % mais uma das ações ou dos direitos de voto ou outros interesses de propriedade na entidade societária.

a)

No caso de uma entidade societária, a maioria dos direitos de voto na entidade societária, sejam eles partilhados ou não por pessoas que atuam em concertação;

b)

O direito de nomear ou destituir a maioria dos membros do conselho de administração ou do órgão de administração, de gestão ou de supervisão, ou de outro órgão similar, da pessoa coletiva;

c)

Direitos de veto ou direitos de decisão pertinentes associados à participação na entidade societária;

d)

Direito de tomar decisões relativas à distribuição de lucros da pessoa coletiva ou que conduzam a uma transferência de ativos na pessoa coletiva.

a)

Acordos formais ou informais com os proprietários, membros ou com as pessoas coletivas, disposições dos estatutos, acordos de parceria, acordos de sindicação ou documentos ou acordos equivalentes, em função das características específicas da pessoa coletiva, bem como de disposições em matéria de votação;

b)

Relações entre membros da família;

c)

Utilização de acordos de representante nomeado, formais ou informais.