Artigo 53.o 3

a)

No caso de uma entidade societária, a maioria dos direitos de voto na entidade societária, sejam eles partilhados ou não por pessoas que atuam em concertação;

b)

O direito de nomear ou destituir a maioria dos membros do conselho de administração ou do órgão de administração, de gestão ou de supervisão, ou de outro órgão similar, da pessoa coletiva;

c)

Direitos de veto ou direitos de decisão pertinentes associados à participação na entidade societária;

d)

Direito de tomar decisões relativas à distribuição de lucros da pessoa coletiva ou que conduzam a uma transferência de ativos na pessoa coletiva.