Artigo 65.o b)

Organismos de direito público na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (43).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
• EULAW -

  European Regulation published on http://eur-lex.europa.eu/