+Artigo 65.o Isenções às obrigações das pessoas coletivas e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica
---+Artigo 65.o a)
---+Artigo 65.o b)

Artigo 65.o Isenções às obrigações das pessoas coletivas e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica

Os artigos 63.o e 64.o não se aplicam a:

1. Visão geral

,
Artigo 65.o a)

Sociedades cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, desde que:

i)

o controlo da sociedade seja exercido exclusivamente pela pessoa singular titular dos direitos de voto,

ii)

nenhuma outra pessoa coletiva ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica faça parte da estrutura de propriedade ou de controlo da sociedade, e

iii)

existam, relativamente às pessoas coletivas estrangeiras a que se refere o artigo 67.o, requisitos equivalentes aos referidos nas subalíneas i) e ii) da presente alínea em conformidade com normas internacionais;
Artigo 65.o b)

Organismos de direito público na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (43).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas