+Artigo 36.o 10

Artigo 36.o 10

10.   A Comissão tem na máxima conta as recomendações do Comité emitidas nos termos do presente artigo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito