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REGULAMENTO (UE) 2018/842 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de maio de 2018 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n. o 525/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (UE) 2018/842 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de maio de 2018

relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Visão geral

Artigo 1.o Objeto

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as obrigações dos Estados-Membros relativas aos seus contributos mínimos para o período compreendido entre 2021 e 2030, para atingir a meta da União de uma redução de 40 % das suas emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 2005, nos sectores abrangidos pelo artigo 2.o do presente regulamento. O presente regulamento contribui para o objetivo a longo prazo de neutralidade climática na União o mais tardar até 2050, com vista a alcançar emissões negativas após essa data. Por conseguinte, contribui para a consecução dos objetivos do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) («Lei europeia em matéria de clima») e do Acordo de Paris. O presente regulamento estabelece também as regras quanto ao modo de determinar as dotações anuais de emissões e quanto à avaliação dos progressos dos Estados-Membros no sentido do cumprimento das suas contribuições mínimas.

▼B

Artigo 2.o Âmbito de aplicação

Âmbito de aplicação

Artigo 3.o Definições

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«Emissões de gases com efeito de estufa», as emissões de dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), óxido nitroso (N2O), hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC), trifluoreto de azoto (NF3) e hexafluoreto de enxofre (SF6), expressas em toneladas de CO2 equivalente, determinadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 e que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

«Dotações anuais de emissões», as emissões máximas de gases com efeito de estufa permitidas por ano, entre 2021 e 2030, determinadas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o;

«Licença de emissão do CELE», uma «licença de emissão» na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE.

Artigo 4.o Níveis anuais de emissões para o período compreendido entre 2021 e 2030

Níveis anuais de emissões para o período compreendido entre 2021 e 2030

Artigo 5.o Flexibilidades por meio de antecipação, acumulação e transferência

Flexibilidades por meio de antecipação, acumulação e transferência

Artigo 6.o Flexibilidade para determinados Estados-Membros após a redução das licenças de emissão do CELE

Flexibilidade para determinados Estados-Membros após a redução das licenças de emissão do CELE

Artigo 7.o

▼M1

Utilização adicional de remoções líquidas provenientes do LULUCF

Na medida em que as emissões de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro excedam as suas dotações anuais de emissões para um determinado ano, incluindo eventuais dotações anuais de emissões acumuladas nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do presente regulamento, uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas provenientes das categorias contabilísticas combinadas de uso do solo incluídas no âmbito do Regulamento (UE) 2018/841 pode ser tida em conta para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o do presente regulamento nesse ano, desde que:

A soma das quantidades tidas em conta para esse Estado-Membro para os anos do período compreendido entre 2021 e 2025 não exceda metade da quantidade máxima do total das remoções líquidas fixada no anexo III do presente regulamento para esse Estado-Membro;

a-A)

A soma das quantidades tidas em conta para esse Estado-Membro para os anos do período compreendido entre 2026 e 2030 não exceda metade da quantidade máxima do total das remoções líquidas fixada no anexo III do presente regulamento para esse Estado-Membro;

▼B

Essa quantidade seja superior aos requisitos do Estado-Membro em questão previstos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841;

O Estado-Membro não tenha adquirido mais remoções líquidas nos termos do Regulamento (UE) 2018/841 de outros Estados-Membros que aquelas que tenha transferido;

O Estado-Membro tenha cumprido o Regulamento (UE) 2018/841; e

O Estado-Membro em causa tenha apresentado uma descrição da utilização prevista da flexibilidade disponível ao abrigo do presente número nos termos do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

▼M1 —————

▼M1

Artigo 8.o Medidas corretivas

Medidas corretivas

Artigo 9.o Verificação da conformidade

Verificação da conformidade

Artigo 10.o Ajustamentos

Ajustamentos

Artigo 11.o Reserva de segurança

Reserva de segurança

Artigo 12.o Registo

Registo

Artigo 13.o Exercício da delegação

Exercício da delegação

Artigo 14.o Procedimento de comité

Procedimento de comité

Artigo 15. Revisão

Revisão

Article 15a Scientific advice

Article 15a

Scientific advice

The European Scientific Advisory Board on Climate Change, established under Article 10a of Regulation (EC) No 401/2009 of the European Parliament and of the Council ( 3 ), (the ‘Advisory Board’) may, on its own initiative, provide scientific advice or issue reports on Union measures, climate targets, annual emission levels and flexibilities under this Regulation. The Commission shall consider the relevant advice and reports of the Advisory Board, in particular as regards future measures aiming at further greenhouse gas emission reductions in the sectors covered by this Regulation.

▼B

Artigo 16.o Alterações do Regulamento (UE) n.o525/2013

Artigo 16.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 525/2013

O Regulamento (UE) n.o 525/2013 é alterado do seguinte modo:

No artigo 7.o, o n.o 1, é alterado do seguinte modo:

É inserida a seguinte alínea:

«a-A)

A partir de 2023, as suas emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa referidas no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ) em relação ao ano X-2, de acordo com os requisitos de comunicação da CQNUAC;

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Nos seus relatórios, os Estados-Membros informam, todos os anos, a Comissão, da intenção de recorrer às flexibilidades previstas no artigo 5.o, n.os 4 e 5 e no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/842, bem como da utilização das receitas nos termos do artigo 5.o, n.o 6, desse regulamento. No prazo de três meses a contar da receção dessa informação dos Estados-Membros, a Comissão faculta essa informação ao comité referido no artigo 26.o do presente regulamento.»;

No artigo 13.o n.o 1, à alínea c), é aditada a seguinte subalínea:

«ix)

a partir de 2023, informações sobre as políticas e medidas nacionais aplicadas para cumprir as suas obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2018/842, bem como informações sobre as políticas e medidas nacionais suplementares planeadas com vista a limitar as emissões de gases com efeito de estufa para além dos seus compromissos nos termos do referido regulamento;»;

Ao artigo 14.o n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«f)

A partir de 2023, projeções do total de gases com efeito de estufa, bem como estimativas separadas das projeções de emissões de gases com efeito de estufa provenientes de fontes de emissões abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/842 e pela Diretiva 2003/87/CE.»;

Ao artigo 21.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«c)

Obrigações decorrentes do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/842. A avaliação deve ter em conta os progressos realizados a nível das políticas e medidas da União, bem como informações prestadas pelos Estados-Membros. De dois em dois anos, a avaliação deve também incluir os progressos previstos da União na execução das suas contribuições nacionalmente determinadas para o Acordo de Paris, que inclui o compromisso assumido pela União no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia, bem como os progressos previstos dos seus Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações decorrentes do referido regulamento.».

Artigo 17.o Entrada em vigor

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1

ANEXO I

REDUÇÕES DAS EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA DOS ESTADOS-MEMBROS NOS TERMOS DO Artigo 4.o, N.o 1

	Reduções das emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros em 2030, em comparação com os seus níveis de 2005, determinadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3
	Coluna 1	Coluna 2
Bélgica	-35 %	-47 %
Bulgária	-0 %	-10 %
Chéquia	-14 %	-26 %
Dinamarca	-39 %	-50 %
Alemanha	-38 %	-50 %
Estónia	-13 %	-24 %
Irlanda	-30 %	-42 %
Grécia	-16 %	-22,7 %
Espanha	-26 %	-37,7 %
França	-37 %	-47,5 %
Croácia	-7 %	-16,7 %
Itália	-33 %	-43,7 %
Chipre	-24 %	-32 %
Letónia	-6 %	-17 %
Lituânia	-9 %	-21 %
Luxemburgo	-40 %	-50 %
Hungria	-7 %	-18,7 %
Malta	-19 %	-19 %
Países Baixos	-36 %	-48 %
Áustria	-36 %	-48 %
Polónia	-7 %	-17,7 %
Portugal	-17 %	-28,7 %
Roménia	-2 %	-12,7 %
Eslovénia	-15 %	-27 %
Eslováquia	-12 %	-22,7 %
Finlândia	-39 %	-50 %
Suécia	-40 %	-50 %

▼B

ANEXO II

ESTADOS-MEMBROS RELATIVAMENTE AOS QUAIS UM NÚMERO LIMITADO DE ANULAÇÕES DE LICENÇAS DE EMISSÃO DO CELE PODEM SER TIDAS EM CONTA PARA FINS DE CONFORMIDADE A TÍTULO DO ARTIGO 6.o

	Percentagem máxima de emissões de gases com efeito de estufa de 2005, determinada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3
Bélgica	2 %
Dinamarca	2 %
Irlanda	4 %
Luxemburgo	4 %
▼M1
Malta	7 %
▼B
Países Baixos	2 %
Áustria	2 %
Finlândia	2 %
Suécia	2 %

ANEXO III

▼M1

TOTAL DAS REMOÇÕES LÍQUIDAS PROVENIENTES DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO ABRANGIDAS PELO REGULAMENTO (UE) 2018/841 QUE OS ESTADOS-MEMBROS PODEM UTILIZAR PARA FINS DE CONFORMIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021 E 2030 NOS TERMOS DO Artigo 7.o, N.o 1, ALÍNEAS A) E A-A), DO PRESENTE REGULAMENTO

▼B

	Quantidade máxima expressa em milhões de toneladas de equivalente CO2
Bélgica	3,8
Bulgária	4,1
República Checa	2,6
Dinamarca	14,6
Alemanha	22,3
Estónia	0,9
Irlanda	26,8
Grécia	6,7
Espanha	29,1
França	58,2
Croácia	0,9
Itália	11,5
Chipre	0,6
Letónia	3,1
Lituânia	6,5
Luxemburgo	0,25
Hungria	2,1
Malta	0,03
Países Baixos	13,4
Áustria	2,5
Polónia	21,7
Portugal	5,2
Roménia	13,2
Eslovénia	1,3
Eslováquia	1,2
Finlândia	4,5
Suécia	4,9
▼M1 —————
▼B
Total máximo:	►M1 262,2 ◄

ANEXO IV

QUANTIDADE DO AJUSTAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 10.O, N.O 2

	Toneladas de equivalente CO2
Bulgária	1 602 912
República Checa	4 440 079
Estónia	145 944
Croácia	1 148 708
Letónia	1 698 061
Lituânia	2 165 895
Hungria	6 705 956
Malta	774 000
Polónia	7 456 340
Portugal	1 655 253
Roménia	10 932 743
Eslovénia	178 809
Eslováquia	2 160 210

( 1 ) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

( 2 ) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

( 3 ) Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13).

( *1 ) Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).»;

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.05.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0842
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