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+DIRECTIVA 2009/103/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) ---+CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS ------+Artigo 1.o Definições ------+Artigo 2.o Âmbito de aplicação ------+Artigo 3.o Obrigação de segurar veículos ------+Artigo 4.o Fiscalização do seguro ---------+Artigo 4.o 1. ---------+Artigo 4.o 2. ------+Artigo 5.o Derrogação à obrigação de segurar veículos ---------+Artigo 5.o 1. ---------+Artigo 5.o 2. ---------+Artigo 5.o 3. ---------+Artigo 5.o 4. ---------+Artigo 5.o 5. ---------+Artigo 5.o 6. ---------+Artigo 5.o 7. ------+Artigo 6.o Serviços Nacionais de Seguros ---+CAPÍTULO 2 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS VEÍCULOS QUE TIVEREM O SEU ESTACIONAMENTO HABITUAL NO TERRITÓRIO DE UM PAÍS TERCEIRO ------+Artigo 7.o Medidas nacionais relativas aos veículos que tiverem o seu estacionamento habitual no território de um país terceiro ------+Artigo 8.o Documentação relativa aos veículos que tiverem o seu estacionamento habitual no território de um país terceiro ---------+Artigo 8.o 1. ---------+Artigo 8.o 2. ---+CAPÍTULO 3 MONTANTES MÍNIMOS COBERTOS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO ------+Artigo 9.o Montantes mínimos ---------+Artigo 9.o 1. ---------+Artigo 9.o 2. ---+CAPÍTULO 4 INDEMNIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR UM VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO OU POR UM VEÍCULO RELATIVAMENTE AO QUAL NÃO TENHA SIDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE SEGURO REFERIDA NO ARTIGO 3.o-E INDEMNIZAÇÃO EM CASO DE INSOLVÊNCIA ------+Artigo 10.o Organismo responsável pela indemnização ---------+Artigo 10.o 1. ---------+Artigo 10.o 2. ---------+Artigo 10.o 3. ---------+Artigo 10.o 4. ------+Artigo 10.o-A Proteção das pessoas lesadas relativamente a danos resultantes de acidentes que ocorreram no seu Estado-Membro de residência em caso de insolvência de uma empresa de seguros ---------+Artigo 10.o-A 1. ---------+Artigo 10.o-A 2. ---------+Artigo 10.o-A 3. ---------+Artigo 10.o-A 4. ---------+Artigo 10.o-A 5. ---------+Artigo 10.o-A 6. ---------+Artigo 10.o-A 7. ---------+Artigo 10.o-A 8. ---------+Artigo 10.o-A 9. ---------+Artigo 10.o-A 10. ---------+Artigo 10.o-A 11. ---------+Artigo 10.o-A 12. ---------+Artigo 10.o-A 13. ------+Artigo 11.o Litígio ---+CAPÍTULO 5 CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE PESSOAS LESADAS, CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO, PRÉMIO ÚNICO, VEÍCULOS ENVIADOS DE UM ESTADO-MEMBRO PARA OUTRO ------+Artigo 12.o Categorias especiais de pessoas lesadas ---------+Artigo 12.o 1. ---------+Artigo 12.o 2. ---------+Artigo 12.o 3. ------+Artigo 13.o Cláusulas de exclusão ---------+Artigo 13.o 1. ---------+Artigo 13.o 2. ---------+Artigo 13.o 3. ------+Artigo 14.o Prémio único ------+Artigo 15.o Veículos enviados de um Estado-Membro para outro ---------+Artigo 15.o 1. ---------+Artigo 15.o 2. ------+Artigo 15.o-A Proteção de pessoas lesadas em acidentes que envolvam um reboque rebocado por um veículo ---------+Artigo 15.o-A 1. ---------+Artigo 15.o-A 2. ---+CAPÍTULO 6 DECLARAÇÃO, FRANQUIA, ACÇÃO DIRECTA ------+Artigo 16.o Declaração relativa aos sinistros que envolvam responsabilidade civil ------+Artigo 16.o-A Ferramentas de comparação de preços do seguro automóvel ---------+Artigo 16.o-A 1. ---------+Artigo 16.o-A 2. ------+Artigo 17.o Franquias ------+Artigo 18.o Direito de acção directa ---+CAPÍTULO 7 INDEMNIZAÇÃO EM CASO DE SINISTRO RESULTANTE DE QUALQUER ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULOS COBERTOS PELO SEGURO REFERIDO NO ARTIGO 3.o ------+Artigo 19.o Procedimento para a regularização de sinistros ------+Artigo 20.o Disposições específicas relativas à indemnização de pessoas lesadas por causa de acidente num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência ---------+Artigo 20.o 1. ---------+Artigo 20.o 2. ------+Artigo 21.o Representante para sinistros ---------+Artigo 21.o 1. ---------+Artigo 21.o 2. ---------+Artigo 21.o 3. ---------+Artigo 21.o 4. ---------+Artigo 21.o 5. ---------+Artigo 21.o 6. ------+Artigo 22.o Procedimento indemnizatório ------+Artigo 23.o Centros de informação ---------+Artigo 23.o 1. ---------+Article 23 1a. ---------+Artigo 23.o 2. ---------+Artigo 23.o 3. ---------+Artigo 23.o 4. ---------+Artigo 23.o 5. ---------+Artigo 23.o 6. ------+Artigo 24.o Organismos de indemnização ---------+Artigo 24.o 1. ---------+Artigo 24.o 2. ---------+Artigo 24.o 3. ------+Artigo 25.o Indemnização ---------+Artigo 25.o 1. ---------+Artigo 25.o 2. ------+Artigo 25.o-A Proteção das pessoas lesadas relativamente a danos resultantes de acidentes que ocorreram num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência, em caso de insolvência de uma empresa de seguros ---------+Artigo 25.o-A 1. ---------+Artigo 25.o-A 2. ---------+Artigo 25.o-A 3. ---------+Artigo 25.o-A 4. ---------+Artigo 25.o-A 5. ---------+Artigo 25.o-A 6. ---------+Artigo 25.o-A 7. ---------+Artigo 25.o-A 8. ---------+Artigo 25.o-A 9. ---------+Artigo 25.o-A 10. ---------+Artigo 25.o-A 11. ---------+Artigo 25.o-A 12. ---------+Artigo 25.o-A 13. ------+Artigo 26.o Organismo central ------+Artigo 26.o-A Informação das pessoas lesadas ------+Artigo 27.o Sanções ---+CAPÍTULO 8 DISPOSIÇÕES FINAIS ------+Artigo 28.o Disposições nacionais ---------+Artigo 28.o 1. ---------+Artigo 28.o 2. ------+Artigo 28.o-A Procedimento de comité ---------+Artigo 28.o-A 1. ---------+Artigo 28.o-A 2. ------+Artigo 28.o-B Exercício de poderes delegados ---------+Artigo 28.o-B 1. ---------+Artigo 28.o-B 2. ---------+Artigo 28.o-B 3. ---------+Artigo 28.o-B 4. ---------+Artigo 28.o-B 5. ---------+Artigo 28.o-B 6. ------+Artigo 28.o-C Avaliação e revisão ---------+Artigo 28.o-C 1. ---------+Artigo 28.o-C 2. ------+Artigo 29.o Revogações ------+Artigo 30.o Entrada em vigor ------+Artigo 31.o Destinatários ---+ANEXO I ---+ANEXO II |
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DIRECTIVA 2009/103/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)DIRECTIVA 2009/103/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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