UAG § 28 Zulassungsstelle
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Das Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und nukleare Sicherheit wird ermächtigt, eine oder mehrere juristische Personen des Privatrechts mit den Aufgaben der Zulassungsstelle durch Rechtsverordnung, die nicht der Zustimmung des Bundesrates bedarf, zu beleihen, wenn deren Bereitschaft und Eignung zur ordnungsgemäßen Erfüllung der Zulassungs- und Aufsichtsaufgaben gegeben sind. Die Zulassungsstelle nimmt die Aufgaben der Zulassung und Beaufsichtigung der Umweltgutachter und Umweltgutachterorganisationen sowie der Inhaber von Fachkenntnisbescheinigungen gemäß Artikel 20 bis 24 und 27 bis 29 der Verordnung (EG) Nr. 1221/2009 und diesem Gesetz wahr. Sie berichtet dem Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und nukleare Sicherheit und dem Umweltgutachterausschuss regelmäßig über die Treffen und weiteren Aktivitäten des Forums der Zulassungsstellen der Mitgliedstaaten gemäß Artikel 30 und 31 der Verordnung (EG) Nr. 1221/2009.
Referências
- Artigo 20.o Requisitos aplicáveis aos verificadores ambientais
- Artigo 21.o Requisitos adicionais aplicáveis aos verificadores ambientais que sejam pessoas singulares e exerçam actividades de verificação e validação a título individual
- Artigo 22.o Requisitos adicionais aplicáveis aos verificadores ambientais em exercício em países terceiros
- Artigo 23.o Supervisão dos verificadores ambientais
- Artigo 24.o Requisitos adicionais aplicáveis à supervisão dos verificadores ambientais em exercício num Estado-Membro diferente daquele em que lhes foi concedida a acreditação ou a autorização
- Artigo 27.o Condições para a verificação e validação em países terceiros
- Artigo 28.o Funcionamento da acreditação e da autorização
- Artigo 29.o Suspensão e retirada da acreditação ou da autorização
- Artigo 30.o Fórum dos organismos de acreditação e de autorização
- Artigo 31.o Avaliação interpares dos organismos de acreditação e de autorização