2. Exercício da liberdade de estabelecimento

2.1 Quando o intermediário de crédito pretenda exercer a sua atividade noutro Estado-Membro através do estabelecimento de uma sucursal, a notificação de passaporte a que se refere o artigo 32.º, n.º 3, segundo parágrafo da Diretiva 2014/17/UE deve conter as seguintes informações:

• a. o Estado-Membro de acolhimento em que o intermediário de crédito tenciona estabelecer uma sucursal;
• b. o nome, firma ou denominação, o endereço da administração central e o número de registo do intermediário de crédito;
• c. o endereço web do registo eletrónico disponibilizado por autoridade competente do Estado-Membro de origem onde é possível obter dados pormenorizados sobre o intermediário de crédito;
• d. a identificação da atual autoridade competente no Estado-Membro de origem;
• e. o endereço da sucursal proposta, desde que esteja disponível no momento da notificação;
• f. o nome dos responsáveis pela administração da sucursal proposta, desde que tal informação esteja disponível no momento da notificação;
• g. os serviços que o intermediário de crédito tenciona prestar no Estado-Membro de acolhimento, na medida em que essa informação esteja disponível no registo da autoridade competente do Estado-Membro de origem;
• h. data de nascimento, caso se trate de pessoa singular;
• i. se aplicável, a firma ou denominação e o número de registo dos mutuantes a que o intermediário de crédito se encontra vinculado ou em nome dos quais age em regime de exclusividade e, nesses casos, a confirmação de que os mutuantes assumem a responsabilidade total e incondicional pelas atividades do intermediário de crédito; e
• j. a data em que a autoridade competente do Estado-Membro de origem notificou o intermediário de crédito.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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