Âmbito de aplicação

As presentes orientações aplicam-se aos acordos de cooperação que os SGD ou, se for caso disso, as autoridades designadas, devem celebrar em conformidade com o artigo 14. o , n. o 5,

da Diretiva 2014/49/UE.

Nos casos em que os SGD são administrados por uma entidade privada, as autoridades designadas devem assegurar que as presentes orientações são aplicadas por esses SGD.

As presentes orientações especificam os elementos essenciais para cada uma das três áreas principais a incluir nos acordos de cooperação enumeradas no n. o 17. Sempre que existirem

várias opções, as orientações sugerem a abordagem preferencial. Nas três áreas principais supramencionadas, as orientações também permitem que os SGD ou, se for caso disso, as autoridades designadas, incluam termos adicionais, desde que as partes em causa cheguem a acordo, bilateral ou multilateralmente.