Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Orientações visam dar cumprimento ao mandato conferido à EBA para emitir Orientações ao abrigo do disposto no artigo 100.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2015/2366, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.

As presentes orientações são aplicáveis a reclamações submetidas às autoridades competentes a respeito de alegadas infrações à Diretiva (UE) 2015/2366 por parte dos prestadores de serviços de pagamento, conforme estabelecido no artigo 99.º, n.º 1, da referida Diretiva. Essas reclamações devem ser tidas em conta pelas autoridades competentes a fim de assegurar e acompanhar o cumprimento efetivo da Diretiva (UE) 2015/2366, conforme referido no artigo 100.º, n.º 6, da Diretiva. As reclamações podem ser apresentadas por utilizadores de serviços de pagamento e outras partes interessadas, nomeadamente prestadores de serviços de pagamento que sejam afetados pela situação ou situações que deram origem à reclamação e associações de consumidores («reclamantes»).