21. Para efeitos do ponto 20, as instituições podem basear-se num único parecer jurídico para …

Para efeitos do ponto 20, as instituições podem basear-se num único parecer jurídico para vários acordos de caução, desde que este seja relativo à mesma legislação aplicável. As instituições devem obter pareceres jurídicos suplementares relacionados com qualquer variação substantiva dos termos do acordo de caução que possa afetar a eficácia e a aplicabilidade jurídicas do acordo de caução em apreço. No mínimo, as alterações do quadro jurídico aplicável aos acordos de caução e a aplicação do acordo de caução a outros tipos de posições em risco ou a devedores classificados noutras classes de risco ou noutros tipos de devedores, quer sejam pessoas singulares ou entidades jurídicas, devem sempre ser consideradas casos de variação substantiva dos termos do acordo de caução.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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