15.3 Aquisição do direito à remuneração diferida

A aquisição do direito sobre a primeira porção diferida só deve ocorrer 12 meses após o início do período de diferimento. O período de diferimento termina quando tiver sido adquirido

• o direito à remuneração variável atribuída ou quando o montante tiver sido reduzido a zero em virtude da aplicação de um regime de redução.

A aquisição do direito à remuneração diferida deve ser totalmente constituída no termo do período de diferimento ou ser distribuída por diversos pagamentos durante o período de diferimento, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2019/2034.

A aquisição proporcional do direito significa que, por exemplo, num período de diferimento de quatro anos, um quarto da remuneração diferida passa a constituir um direito adquirido no EBA Public

final de cada um dos anos n+1, n+2, n+3 e n+4, sendo «n» o momento em que a parte da remuneração variável atribuída e não diferida é paga.

A aquisição de direitos não deve ocorrer mais do que uma vez por ano, a fim de assegurar a avaliação adequada dos riscos antes da aplicação de ajustamentos ex post .