78. [Análise jurídica] As instituições devem proceder a uma análise jurídica dos contratos …

[Análise jurídica] As instituições devem proceder a uma análise jurídica dos contratos associados ao perímetro de transferência e que apoiam a avaliação referida no ponto 40. A revisão jurídica dos contratos deve evidenciar:

• - as cláusulas contratuais que dificultem a transferência e que a autoridade de resolução seja ou não capaz de alterar nos termos do artigo 64.º da Diretiva 2014/59/UE e que impõem uma obrigação legal (nomeadamente, requisitos de comunicação específica aos clientes ou autoridades, aprovação ou registo) em caso de transferência ou para efeitos de transferência;
• - a existência de múltiplas garantias (quando um cliente tenha dado a mesma garantia para contratos diferentes);
• - A regulamentação nacional específica aplicável, tal como a regulamentação relativa às obrigações cobertas, que pode impor determinadas condições para a transferência (ver secção 4.3 das presentes orientações);
• - os litígios existentes e as disposições contratuais passíveis de dar origem a litígios durante ou após a resolução.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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