Âmbito de aplicação

Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, alínea j), ou o artigo 62.º, n.º 2, alínea h), do Regulamento MiCA, em caso de pedido de autorização como emitente de ART ou como CASP, a avaliação dos potenciais adquirentes diz respeito à idoneidade dos acionistas ou membros, diretos ou indiretos, com participações qualificadas.

Em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1, e o artigo 84.º, n.º 1, do Regulamento MiCA, no caso de um emitente de ART ou CASP autorizado nos termos dos artigos 21.º ou 63.º do referido regulamento, a avaliação dos potenciais adquirentes diz respeito à adequação, com base nos cinco critérios de avaliação aí estabelecidos, dos acionistas ou membros, diretos ou indiretos, com participações qualificadas.

As presentes orientações não se aplicam a emitentes de ART ou CASP que estejam autorizados como instituições de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE. Além disso, os CASP que são entidades financeiras enumeradas no artigo 60.º que prestam serviços de criptoativos no âmbito da sua autorização nos termos do artigo 60.º, n. os (2) a (6), do Regulamento MiCA não estão sujeitos aos artigos 63.º e 84.º, mas continuam sujeitos ao disposto no artigo 68.º, n.º 2.