10. As presentes orientações não se aplicam a emitentes de ART ou CASP que estejam autorizados como …

As presentes orientações não se aplicam a emitentes de ART ou CASP que estejam autorizados como instituições de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE. Além disso, os CASP que são entidades financeiras enumeradas no artigo 60.º que prestam serviços de criptoativos no âmbito da sua autorização nos termos do artigo 60.º, n. os (2) a (6), do Regulamento MiCA não estão sujeitos aos artigos 63.º e 84.º, mas continuam sujeitos ao disposto no artigo 68.º, n.º 2.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 60.o Prestação de serviços de criptoativos por determinadas entidades financeiras

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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