40. Para efeitos do artigo 4.º-A, n.º 3, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2013/36/UE, a …

Para efeitos do artigo 4.º-A, n.º 3, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2013/36/UE, a expressão «atividades de lobbying e de defesa de interesses» deve incluir qualquer atividade profissional exercida com o objetivo de, direta ou indiretamente, influenciar os processos de tomada de decisão da autoridade competente, a execução dessas decisões e qualquer outra atividade abrangida pelo âmbito de competência da autoridade competente, em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE ou, no caso do Banco Central Europeu, com o Regulamento (UE) n.º 1024/2013, ou a perceção pública da autoridade competente. Os destacamentos ou as licenças sem vencimento que envolvam cargos em ministérios nacionais ou outros organismos públicos, bem como em instituições, órgãos e organismos da UE, não devem ser considerados «atividades de lobbying e de defesa de interesses».

Para o efeito:

• a) «influenciar diretamente» significa influenciar através de um contacto ou comunicação direta com a autoridade competente ou de outra ação que dê seguimento a tais atividades; e
• b) «influenciar indiretamente» significa influenciar através do recurso a vetores intermediários, tais como os meios de comunicação social, a opinião pública, conferências ou eventos sociais que visem a autoridade competente.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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