7. O pedido deve conter informações sobre o requisito de dotação de capital, incluindo o seguinte …

O pedido deve conter informações sobre o requisito de dotação de capital, incluindo o seguinte:

• a) determinação previsional do requisito de dotação de capital com base nas previsões financeiras incluídas no plano de negócio, tendo em conta a classe prevista da TCB, em conformidade com o artigo 48.º -E da CRD;
• b) lista dos instrumentos previstos que constituirão a dotação de capital no momento da apresentação do pedido de autorização e uma declaração de que cumprem as condições

7 Regulamento (UE) n.º 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital no setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009, (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 600/2014, (UE) n.º 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333, 27.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2554/oj) 10 estabelecidas nas Orientações da EBA relativas aos instrumentos que satisfazem os requisitos para a dotação de capital⁸ .

• c) cópia do contrato da conta de garantia bloqueada (“escrow”) com uma instituição estabelecida no Estado-Membro onde é solicitada a autorização para a TCB, que não faça parte do grupo da sua empresa principal, ou, sempre que permitido pelo direito nacional, com o banco central desse Estado-Membro;
• d) prova de que a dotação de capital foi depositada numa conta de garantia bloqueada (“escrow”) ou, caso ainda não tenha sido depositada na totalidade no momento da apresentação do pedido de autorização, indicação do calendário desse depósito antes de a autorização para iniciar a atividade como uma TCB entrar em vigor, em conformidade com
• o direito nacional;
• e) uma descrição das disposições, estratégias, processos e mecanismos para cumprir o requisito de dotação de capital de forma contínua.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

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