38. Para o efeito, as autoridades competentes devem igualmente analisar o(s) projeto(s) de contrato …

Para o efeito, as autoridades competentes devem igualmente analisar o(s) projeto(s) de contrato para o depósito dos ativos elegíveis em garantia bloqueada, em conformidade com o artigo 48.º-E, n.º 3, da CRD; em particular, devem verificar se a conta de garantia bloqueada (“escrow”) é «detida no Estado-Membro em que a sucursal está autorizada, junto de uma instituição de crédito que não faça parte do grupo da empresa principal ou, se o direito nacional

• o permitir, junto do banco central do Estado-Membro». Além disso, tendo em conta os requisitos operativos mínimos estabelecidos no projeto de Orientações da EBA sobre os instrumentos que cumprem os requisitos de dotação de capital, as autoridades competentes devem avaliar se as disposições contratuais asseguram o cumprimento permanente do requisito mínimo de dotação de capital e a disponibilidade desses instrumentos elegíveis em caso de resolução ou liquidação da sucursal de país terceiro, em conformidade com o artigo 48.º-E, n.º 3, da CRD.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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