6. Avaliação do requisito de dotação mínima de capital

As autoridades competentes devem assegurar que a TCB prevista disponha, no momento da autorização, da dotação mínima de capital fixo pertinente referido no artigo 48.º-E, n.º 1, alíneas a) ou b), da CRD, consoante a TCB requerente seja classificada na classe 1 ou na classe 2, com base na avaliação global do pedido efetuada pela autoridade competente à luz dos elementos enumerados no artigo 48.º-A, n.º 1 e n.º 2 da CRD. No mesmo sentido, a dotação mínima de capital deve cobrir a média dos passivos previstos para o horizonte temporal de três anos do plano de negócio.

As autoridades competentes devem certificar-se da elegibilidade dos instrumentos que compõem a dotação de capital, em especial de que estão disponíveis para utilização imediata e sem restrições pela TCB para cobrir riscos ou perdas logo que ocorram esses riscos ou perdas e de que são adequados para depósito em garantia bloqueada, em conformidade com o artigo 48.º-E, n.º 3, da CRD, com os requisitos estabelecidos no artigo 48.º-E, n.º 2, da CRD e com o projeto de Orientações da EBA sobre os instrumentos que cumprem os requisitos para dotação de capital.

Para o efeito, as autoridades competentes devem igualmente analisar o(s) projeto(s) de contrato para o depósito dos ativos elegíveis em garantia bloqueada, em conformidade com o artigo 48.º-E, n.º 3, da CRD; em particular, devem verificar se a conta de garantia bloqueada (“escrow”) é «detida no Estado-Membro em que a sucursal está autorizada, junto de uma instituição de crédito que não faça parte do grupo da empresa principal ou, se o direito nacional

• o permitir, junto do banco central do Estado-Membro». Além disso, tendo em conta os requisitos operativos mínimos estabelecidos no projeto de Orientações da EBA sobre os instrumentos que cumprem os requisitos de dotação de capital, as autoridades competentes devem avaliar se as disposições contratuais asseguram o cumprimento permanente do requisito mínimo de dotação de capital e a disponibilidade desses instrumentos elegíveis em caso de resolução ou liquidação da sucursal de país terceiro, em conformidade com o artigo 48.º-E, n.º 3, da CRD.

As autoridades competentes devem verificar se a origem dos instrumentos é legítima e se existem mecanismos adequados para garantir o registo destes nos livros da TCB.

As autoridades competentes devem verificar se a empresa principal requerente depositou na conta de garantia bloqueada (“escrow”) os instrumentos elegíveis que cumprem o requisito de dotação de capital. Caso esses instrumentos elegíveis ainda não tenham sido depositados, no todo ou em parte, no momento da apresentação do pedido de autorização, as autoridades competentes devem assegurar-se de que a empresa principal requerente assumiu o compromisso, no pedido de autorização, de depositar esses instrumentos elegíveis, o mais tardar antes do momento em que a autorização para a constituição de uma TCB, caso seja concedida, entre em vigor, nos termos do direito nacional.

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