+Artigo 39.o Proibição de relações de correspondência cominstituiçõesde fachada
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Artigo 39.o Proibição de relações de correspondência cominstituiçõesde fachada

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1. Visão geral

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Artigo 39.o 1

1.   As instituições de crédito e as instituições financeiras não podem estabelecer nem manter uma relação de correspondência com uma instituição de fachada. As instituições de crédito e as instituições financeiras devem tomar as medidas adequadas para assegurar que não estabelecem nem mantêm relações de correspondência com uma instituição de crédito ou uma instituição financeira que reconhecidamente permita que as suas contas sejam utilizadas por instituições de fachada.
Artigo 39.o 2

2.   Para além dos requisitos previstos no n.o 1, os prestadores de serviços de criptoativos devem assegurar que as suas contas não sejam utilizadas por instituições de fachada para prestar serviços de criptoativos. Para o efeito, os prestadores de serviços de criptoativos devem dispor de políticas, procedimentos e controlos internos para detetar qualquer tentativa de utilização das suas contas para a prestação de serviços de criptoativos não regulamentados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.