+Artigo 5.o Alterações significativas dos acordos de subcontratação de serviços de TIC que apoiam funções críticas ou importantes ou partes significativas das mesmas
---+Artigo 5.o 1
---+Artigo 5.o 2
---+Artigo 5.o 3
---+Artigo 5.o 4
|
Artigo 5.o Alterações significativas dos acordos de subcontratação de serviços de TIC que apoiam funções críticas ou importantes ou partes significativas das mesmas
-
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 5.o 1
|
1. O acordo contratual deve prever que o terceiro prestador de serviços de TIC informe a entidade financeira sobre quaisquer alterações significativas previstas aos seus acordos de subcontratação, dando-lhe tempo suficiente para avaliar:
|
a)
|
O impacto nos riscos a que está ou poderá vir a estar exposta;
|
|
b)
|
Indicação sobre a possibilidade de essas alterações significativas poderem afetar a capacidade do terceiro prestador de serviços de TIC para cumprir as suas obrigações contratuais perante a entidade financeira.
|
|
|
Artigo 5.o 2
|
2. O acordo contratual deve estipular um período de pré-aviso razoável, findo o qual a entidade financeira deve aprovar ou opor-se às alterações.
|
|
Artigo 5.o 3
|
3. O terceiro prestador de serviços de TIC só deve aplicar as alterações significativas aos seus acordos de subcontratação se, findo o período de pré-aviso, a entidade financeira tiver aprovado ou não se tiver oposto às alterações.
|
|
Artigo 5.o 4
|
4. Se considerar que as alterações significativas a que se refere o n.o 1 excedem o seu nível de tolerância ao risco, a entidade financeira deve, antes do termo do período de pré-aviso:
|
a)
|
Informar desse facto o terceiro prestador de serviços de TIC;
|
|
b)
|
Opor-se às alterações e solicitar que sejam modificadas antes de serem aplicadas.
|
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0532
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|