SECÇÃO 3 Disposições adicionais aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 19.o Exclusão das micro e pequenas empresas	-
Artigo 20.o Sistema interno de gestão de reclamações	-
Artigo 21.o Resolução extrajudicial de litígios	-
Artigo 22.o Sinalizadores de confiança	-
Artigo 23.o Medidas e proteção contra a utilização abusiva	-
Artigo 24.o Obrigações de apresentação de relatórios de transparência dos fornecedores de plataformas em linha	-
Artigo 25.o Conceção e organização da interface em linha	-
Artigo 26.o Publicidade nas plataformas em linha	-
Artigo 27.o Transparência dos sistemas de recomendação	-
Artigo 28.o Proteção dos menores em linha	-

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 27.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R2065
EULAW -
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