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+Artigo 3o |
Artigo 3oArtigo 3o 1. A Comissão submete ao Conselho, no mais curto prazo, um relatório sobre a oportunidade de proceder ao alargamento da lista dos produtos que constam do anexo ao presente regulamento bem como sobre as possibilidades de controlo da observância dessas disposições, acompanhado, se for caso disso, de propostas. 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode decidir o alargamento da lista referida no n. 1. 3. Enquanto não for tomada essa decisão, os Estados-membros podem adoptar, no respeito do Tratado, as medidas de protecção das espécies respeitantes aos produtos extraídos de cetáceos não abrangidos pelo presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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