+Artigo 13.o Revogação da autorização
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
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Artigo 13.o Revogação da autorização

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o 1.	As autoridades competentes só podem revogar a autorização concedida a uma instituição de pagamento caso a instituição: a) Não faça uso da autorização no prazo de 12 meses, renuncie expressamente à autorização ou tenha deixado de exercer a atividade durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-Membro em causa preveja que, nestes casos, a autorização caduca; b) Tenha obtido a autorização por meio de declarações falsas ou de qualquer outra forma irregular; c) Deixe de preencher as condições de concessão da autorização ou não informe a autoridade competente de qualquer evolução significativa a esse respeito; d) Constitua uma ameaça para a estabilidade do sistema de pagamentos ou para a confiança no mesmo pelo facto de prosseguir a atividade de prestação de serviços de pagamento, ou e) Esteja incluída num dos outros casos de revogação da autorização previstos no direito nacional.
Artigo 13.o 2.	A autoridade competente deve indicar os fundamentos das revogações de autorização e deve informar desse facto os interessados.
Artigo 13.o 3.	A autoridade competente deve tornar pública a revogação da autorização, nomeadamente nos registos a que se referem os artigos 14.o e 15.o

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L2366
EULAW -
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