+TÍTULO II-A APLICAÇÃO DAS REGRAS
---+Artigo 519.o-C Instrumento de conformidade
------+Artigo 519.o-C 1.
------+Artigo 519.o-C 2.
---+Artigo 519.o-D Quadro dos limites mínimos da margem de avaliação para as operações de financiamento através de valores mobiliários
------+Artigo 519.o-D 1.
------+Artigo 519.o-D 2.
------+Artigo 519.o-D 3.
---+Artigo 519.o-E Risco operacional
---+Artigo 519.o-F Proporcionalidade
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TÍTULO II-A APLICAÇÃO DAS REGRAS
TÍTULO II-A APLICAÇÃO DAS REGRAS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 519.o-C Instrumento de conformidade
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Artigo 519.o-D Quadro dos limites mínimos da margem de avaliação para as operações de financiamento através de valores mobiliários
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-
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Artigo 519.o-E Risco operacional
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Artigo 519.o-E
Até 10 de janeiro de 2028, a EBA apresenta à Comissão um relatório sobre os elementos seguintes:
a)
A utilização de seguros no contexto do cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco operacional;
b)
A questão de saber se o reconhecimento das recuperações de seguros poderá conduzir à arbitragem regulamentar através da redução da perda anual por risco operacional sem redução proporcional da exposição efetiva às perdas operacionais;
c)
A questão de saber se o reconhecimento das recuperações de seguros tem um impacto diferente na cobertura adequada das perdas recorrentes e das potenciais perdas na aba da distribuição;
d)
A disponibilidade e a qualidade dos dados utilizados pelas instituições no cálculo do seu requisito de fundos próprios para risco operacional.
Com base nesse relatório, a Comissão apresenta, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa até 10 de janeiro de 2029.
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Artigo 519.o-F Proporcionalidade
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Artigo 519.o-F
A EBA elabora um relatório que avalie o quadro prudencial global para as instituições de pequena dimensão e não complexas e, em especial, que:
a)
Avalie esses requisitos também no que toca a grupos bancários e modelos de negócio específicos;
b)
Tenha em conta a importância das instituições de pequena dimensão e não complexas a nível institucional e regional para a manutenção da estabilidade financeira e da concessão de crédito nas comunidades locais.
Ao ponderar as opções de alteração do quadro prudencial, a EBA baseia-se no princípio geral de que quaisquer requisitos simplificados devem ser mais conservadores.
A EBA apresenta esse relatório à Comissão até 31 de dezembro de 2027.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0575
- EULAW -
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