+Artigo 6.o Adequação dos fundos próprios
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 6.o 3.
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Artigo 6.o Adequação dos fundos próprios

1. Visão geral

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Artigo 6.o 1.
Sem prejuízo das regras sectoriais, é exercida uma supervisão complementar sobre a adequação dos fundos próprios das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro, em conformidade com as regras estabelecidas nos n.os 2 a 5 do presente artigo, no artigo 9.o, na secção 3 do presente capítulo e no anexo I.
Artigo 6.o 2.
Os Estados-Membros exigem às entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro que garantam a disponibilidade de fundos próprios cujo montante, a nível do conglomerado financeiro, seja pelo menos igual aos requisitos de adequação de fundos próprios calculados em conformidade com o anexo I.

Os Estados-Membros exigem igualmente às entidades regulamentadas que adoptem uma política de adequação dos fundos próprios a nível do conglomerado financeiro.

Os requisitos referidos no primeiro e segundo parágrafos são objecto de supervisão por parte do coordenador em conformidade com a secção 3.

O coordenador assegura que o cálculo referido no primeiro parágrafo seja realizado pelo menos uma vez por ano, pelas entidades regulamentadas ou pela companhia financeira mista.

Os resultados do cálculo e os dados pertinentes para o cálculo são submetidos ao coordenador pela entidade regulamentada, na acepção do artigo 1.o, que lidera o conglomerado financeiro ou, se o conglomerado financeiro não for liderado por uma entidade regulamentada na acepção do artigo 1.o, pela companhia financeira mista ou pela entidade regulamentada do conglomerado financeiro identificado pelo coordenador após consulta das demais autoridades competentes relevantes e do conglomerado financeiro.
Artigo 6.o 3.

Para efeitos do cálculo dos requisitos de adequação de fundos próprios referidos no primeiro parágrafo do n.o 2, devem ser incluídas no âmbito da supervisão complementar nos termos do anexo I as seguintes entidades:

a) 

Instituições de crédito, instituições financeiras e empresas de serviços auxiliares;

b) 

Empresas de seguros, empresas de resseguros e sociedades gestoras de participações no sector dos seguros;

c) 

Empresas de investimento;

d) 

Companhias financeiras mistas.
Artigo 6.o 4.
Ao calcular segundo o método 1 (Consolidação contabilística) indicado no anexo I da presente directiva os requisitos complementares de adequação dos fundos próprios de um conglomerado financeiro, o montante dos fundos próprios e os requisitos de solvência das entidades do grupo devem ser calculados aplicando as regras sectoriais correspondentes relativas à forma e ao âmbito da consolidação tal como fixadas, nomeadamente, nos artigos 133.o e 134.o da Directiva 2006/48/CE e no artigo 221.o da Directiva 2009/138/CE.

Ao aplicar o método 2 (Dedução e agregação) indicado no anexo I, o cálculo deve tomar em consideração a parte proporcional do capital subscrito detida directa ou indirectamente pela empresa-mãe ou pela empresa que detém a participação noutra entidade do grupo.
Artigo 6.o 5.

O coordenador pode decidir não incluir uma determinada entidade no âmbito do cálculo dos requisitos de adequação complementar dos fundos próprios nos seguintes casos:

a) 

Se a entidade estiver estabelecida num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos à transferência das informações necessárias, sem prejuízo das regras sectoriais sobre a obrigação das autoridades competentes de recusarem a autorização sempre que seja impedido o exercício efectivo das suas funções de supervisão;

b) 

Quando a entidade apresentar um interesse negligenciável relativamente aos objectivos da supervisão complementar de entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro;

c) 

Quando a inclusão da entidade for inadequada ou susceptível de induzir em erro do ponto de vista dos objectivos da supervisão complementar.

Contudo, quando estiver prevista a exclusão de várias entidades em conformidade com a alínea b) do primeiro parágrafo, estas têm que ser incluídas se no seu conjunto apresentarem um interesse não negligenciável.

No caso referido na alínea c) do primeiro parágrafo, o coordenador, salvo em caso de urgência, consulta as demais autoridades competentes relevantes antes de tomar a decisão.

Sempre que o coordenador decidir não incluir uma entidade regulamentada no âmbito do cálculo, em aplicação das alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro onde aquela estiver estabelecida podem requerer à entidade que lidera o conglomerado financeiro que lhes forneça informações susceptíveis de facilitar a supervisão da entidade regulamentada.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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