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+Artigo 25.o Alterações a introduzir na Directiva 92/96/CEE |
Artigo 25.o Alterações a introduzir na Directiva 92/96/CEEArtigo 25.o Alterações a introduzir na Directiva 92/96/CEE A Directiva 92/96/CEE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 14.o é inserido o seguinte número:
«1-A.
Se o adquirente de uma participação referida no n.o 1 for uma empresa de seguros, uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe dessa entidade, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle essa entidade e se, por força desta aquisição, a empresa na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial do adquirente ou a ser controlada por este, a avaliação da sua aquisição fica sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 12.oA da Directiva 79/267/CEE.».
2.
No artigo 15. o, o n.o 5C passa a ter a seguinte redacção:
«5C.
O presente artigo não impede as autoridades competentes de transmitir:
—
aos bancos centrais e a outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias,
—
eventualmente, a outras autoridades públicas competentes para a supervisão dos sistemas de pagamento,
informações destinadas ao exercício das suas funções, nem impede essas autoridades ou organismos de comunicar às autoridades competentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicação do n.o 4. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o presente artigo.». 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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