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+Artigo 27.o Alterações a introduzir na Directiva 93/22/CEE |
Artigo 27.o Alterações a introduzir na Directiva 93/22/CEEArtigo 27.o Alterações a introduzir na Directiva 93/22/CEE A Directiva 93/22/CEE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 6.o são aditados os seguintes parágrafos: «As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, responsáveis pela supervisão das instituições de crédito ou empresas de seguros são consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de investimento que seja:
a)
Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizadas na Comunidade; ou
b)
Uma filial de uma empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizadas na Comunidade; ou
c)
Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizadas na Comunidade. As autoridades competentes relevantes referidas no primeiro e segundo parágrafos consultam-se mutuamente quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Comunicam igualmente entre si quaisquer informações relativas à adequação dos accionistas e à idoneidade e competência dos dirigentes, na medida em que essas informações sejam de interesse para as outras autoridades competentes envolvidas, para a concessão de uma autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com as condições de exercício da actividade.».
2.
O n.o 2 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
«2.
Se o adquirente de uma participação referida no n.o 1 for uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe de uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizadas noutro Estado-Membro, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizadas noutro Estado-Membro, e se, por força desta aquisição, a empresa na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial do adquirente ou a ser controlada por este, a avaliação da suaaquisição fica sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 6.o».
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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