+Artigo 3.o Definições
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
|
Artigo 3.o Definições
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 3.o 1.
|
Para efeitos da presente diretiva, entende‐se por:
1)
«Empresa de serviços auxiliares»: uma empresa cuja atividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos ou noutra atividade similar que tenha um caráter auxiliar relativamente à atividade principal de uma ou várias empresas de investimento;
2)
«Autorização»: a autorização de uma empresa de investimento nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2014/65/UE;
3)
«Sucursal»: uma sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 30, da Diretiva 2014/65/UE;
4)
«Relação estreita»: uma relação estreita na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 35, da Diretiva 2014/65/UE;
5)
«Autoridade competente»: uma autoridade pública ou um organismo de um Estado‐Membro oficialmente reconhecido e habilitado por força do direito nacional a supervisionar as empresas de investimento nos termos da presente diretiva, no contexto do sistema de supervisão vigente nesse Estado‐Membro;
6)
«Operadores em mercadorias e licenças de emissão»: os operadores em mercadorias e licenças de emissão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 150, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
7)
«Controlo»: a relação entre uma empresa‐mãe e uma filial, descrita no artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
1
) ou nas normas de contabilidade a que a empresa de investimento está sujeita por força do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
), ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou coletiva e uma empresa;
▼C1
8)
«Cumprimento do critério do capital do grupo»: o cumprimento dos requisitos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/2033 por parte de uma empresa‐mãe num grupo de empresas de investimento;
9)
«Instituição de crédito»: uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
10)
«Derivados»: os derivados na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 29, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
);
11)
«Instituição financeira»: uma instituição financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, do Regulamento (UE) 2019/2033;
▼B
12)
«Política de remuneração neutra do ponto de vista do género»: uma política de remuneração neutra do ponto de vista do género na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 65, da Diretiva (UE) 2013/36/EU com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho (
4
);
13)
«Grupo»: um grupo na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva 2013/34/UE;
14)
«Situação consolidada», uma situação consolidada, tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 11, do Regulamento (UE) n.o 2019/2033;
15)
«Supervisor do grupo»: uma autoridade competente responsável pela supervisão do cumprimento do critério do capital do grupo por parte das empresas de investimento‐mãe na União e das empresas de investimento controladas por companhia financeira de investimento‐mãe na União ou companhias financeiras mistas‐mãe na União;
16)
«Estado‐Membro de origem»: um Estado‐Membro de origem na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 55, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE;
17)
«Estado‐Membro de acolhimento»: um Estado‐Membro de acolhimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 56, da Diretiva 2014/65/UE;
18)
«Capital inicial»: o capital, cujo montante e tipo são especificados nos artigos 9.o e 11.o, que é necessário para efeitos de autorização como empresa de investimento;
19)
«Empresa de investimento»: uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE;
20)
«Grupo de empresas de investimento»: um grupo de empresas de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 25), do Regulamento (UE) 2019/2033;
21)
«Companhia financeira de investimento»: uma companhia financeira de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 23, do Regulamento (UE) 2019/2033;
22)
«Serviços e atividades de investimento»: os serviços e atividades de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE;
23)
«Órgão de administração»: um órgão de administração na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, da Diretiva 2014/65/UE;
24)
«Órgão de administração no exercício da sua função de fiscalização»: o órgão de administração exercendo a sua função de superintendência e monitorização da tomada de decisões em matéria de gestão;
25)
«Companhia financeira mista»: uma companhia financeira mista na aceção do artigo 2.o, ponto 15, da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
5
);
26)
«Companhia mista»: uma empresa‐mãe que não seja uma companhia financeira, uma companhia financeira de investimento, uma instituição de crédito, uma empresa de investimento nem uma companhia financeira mista na aceção da Diretiva 2002/87/CE, sendo pelo menos uma das suas filiais uma empresa de investimento;
27)
«Direção de topo»: a direção de topo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 37, da Diretiva 2014/65/UE;
28)
«Empresa‐mãe»: uma empresa‐mãe na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 32, da Diretiva 2014/65/UE;
29)
«Filial»: uma filial na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 33, da Diretiva 2014/65/UE;
30)
«Risco sistémico»: o risco sistémico na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 10, da Diretiva 2013/36/UE;
31)
«Empresa de investimento‐mãe na União»: uma empresa de investimento‐mãe na União na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 56, do Regulamento (UE) 2019/2033;
32)
«Companhia financeira de investimento‐mãe na União»: uma companhia financeira de investimento‐mãe na União na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 57), do Regulamento (UE) 2019/2033;
33)
«Companhia financeira mista‐mãe na União»: uma companhia financeira mista‐mãe na União na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 58, do Regulamento (UE) 2019/2033;
▼M2
34)
«Contraparte central» ou «CCP», uma CCP na aceção do 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
6
);
35)
«Contraparte central qualificada» ou «QCCP», uma QCCP na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 88, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
▼B
|
|
Artigo 3.o 2.
|
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 58.o, a fim de completar a presente diretiva clarificando as definições previstas no n.o 1, tendo em vista:
a)
Garantir uma aplicação uniforme da presente diretiva;
b)
Ter em conta, na aplicação da presente diretiva, a evolução dos mercados financeiros.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|