+Artigo 4.o Designação e atribuições das autoridades competentes
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.
---+Artigo 4.o 6.

Artigo 4.o Designação e atribuições das autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 4.o 1.	Os Estados‐Membros designam uma ou mais autoridades competentes para desempenhar as funções e cumprir os deveres previstos na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2019/2033. Os Estados‐Membros informam a Comissão, a EBA e a ESMA dessa designação e, nos casos em que haja mais do que uma autoridade competente, das funções e deveres de cada uma delas.
Artigo 4.o 2.	Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes supervisionem as atividades das empresas de investimento e, se aplicável, das companhias financeiras de investimento e das companhias financeiras mistas de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033.
Artigo 4.o 3.	Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes disponham de todas as competência necessárias, incluindo a competência de realizar verificações in loco nos termos do artigo 14.o, a fim de obterem as informações necessárias para avaliar a conformidade das empresas de investimento e, se aplicável, das companhias financeiras de investimento e companhias financeiras mistas, com os requisitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033, e para investigarem possíveis infrações a esses requisitos.
Artigo 4.o 4.	Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes disponham da competência, dos meios, das capacidades operacionais, dos poderes e da independência necessários para o exercício das funções de supervisão prudencial, de investigação e sancionatória previstas na presente diretiva.
Artigo 4.o 5.	Os Estados‐Membros exigem que as empresas de investimento prestem às respetivas autoridades competentes todas as informações necessárias para a avaliação do cumprimento das medidas nacionais de transposição da presente diretiva e do cumprimento do Regulamento (UE) 2019/2033. Os mecanismos de controlo interno e os procedimentos administrativos e contabilísticos das empresas de investimento devem permitir que as autoridades competentes verifiquem o cumprimento das referidas medidas em qualquer momento.
Artigo 4.o 6.	Os Estados‐Membros asseguram que as empresas de investimento registem todas as suas operações e documentem todos os seus sistemas e processos sujeitos ao disposto na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2019/2033 de forma a que as autoridades competentes possam, em qualquer momento, verificar o cumprimento das medidas nacionais de transposição da presente diretiva e do cumprimento do Regulamento (UE) 2019/2033.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
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