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+Artigo 17.o Deveres das pessoas encarregadas da revisão das contas anuais e das contas consolidadas |
Artigo 17.o Deveres das pessoas encarregadas da revisão das contas anuais e das contas consolidadasArtigo 17.o Deveres das pessoas encarregadas da revisão das contas anuais e das contas consolidadas Os Estados‐Membros preveem que as pessoas autorizadas nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) e que desempenhem numa empresa de investimento as atribuições descritas no artigo 73.o da Diretiva 2009/65/CE ou no artigo 34.o da Diretiva 2013/34/UE ou quaisquer outras atribuições legais, tenham o dever de informar de imediato as autoridades competentes de qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa de investimento, ou relativa a uma empresa que tenha uma relação estreita com essa empresa de investimento, que:
a)
Constitua uma infração significativa das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas na presente diretiva;
b)
Possa afetar a continuidade do funcionamento da empresa de investimento; ou
c)
Possa conduzir a uma recusa de certificação de contas ou à emissão de reservas sobre as contas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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