+Secção 2 Sigilo profissional e dever de informação
---+Artigo 15.o Sigilo profissional e troca de informações confidenciais
------+Artigo 15.o 1.
------+Artigo 15.o 2.
------+Artigo 15.o 3.
------+Artigo 15.o 4.
------+Artigo 15.o 5.
------+Artigo 15.o 6.
---+Artigo 16.o Acordos de cooperação com países terceiros para a troca de informações
---+Artigo 17.o Deveres das pessoas encarregadas da revisão das contas anuais e das contas consolidadas
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Secção 2 Sigilo profissional e dever de informação
Secção 2 Sigilo profissional e dever de informação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 15.o Sigilo profissional e troca de informações confidenciais
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Artigo 16.o Acordos de cooperação com países terceiros para a troca de informações
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Artigo 16.o
Acordos de cooperação com países terceiros para a troca de informações
Para efeitos da prossecução das suas atribuições de supervisão nos termos da presente diretiva ou do Regulamento (UE) 2019/2033 e a fim de trocar informações, as autoridades competentes dos Estados‐Membros, a EBA e a ESMA, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, respetivamente, apenas podem celebrar acordos de cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros, bem como com as autoridades ou os organismos de países terceiros responsáveis pelas atribuições a seguir enunciadas, se as informações divulgadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às estabelecidas no artigo 15.o da presente diretiva:
a)
Supervisão das instituições financeiras e dos mercados financeiros, incluindo a supervisão das entidades financeiras licenciadas para funcionar como contrapartes centrais, se estas tiverem sido reconhecidas nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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);
b)
Processos de liquidação e falência de empresas de investimento e processos análogos;
c)
Controlo dos organismos que participam em processos de liquidação e de falência de empresas de investimento e processos análogos;
d)
Revisão legal de contas de instituições financeiras ou de instituições que administrem regimes de indemnização;
e)
Controlo das pessoas responsáveis pela revisão legal de contas de instituições financeiras;
f)
Controlo das pessoas ativas nos mercados de licenças de emissão a fim de assegurar uma visão global dos mercados financeiros e à vista;
g)
Controlo das pessoas ativas nos mercados de derivados de mercadorias agrícolas a fim de assegurar uma visão global dos mercados financeiros e à vista.
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Artigo 17.o Deveres das pessoas encarregadas da revisão das contas anuais e das contas consolidadas
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Artigo 17.o
Deveres das pessoas encarregadas da revisão das contas anuais e das contas consolidadas
Os Estados‐Membros preveem que as pessoas autorizadas nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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) e que desempenhem numa empresa de investimento as atribuições descritas no artigo 73.o da Diretiva 2009/65/CE ou no artigo 34.o da Diretiva 2013/34/UE ou quaisquer outras atribuições legais, tenham o dever de informar de imediato as autoridades competentes de qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa de investimento, ou relativa a uma empresa que tenha uma relação estreita com essa empresa de investimento, que:
a)
Constitua uma infração significativa das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas na presente diretiva;
b)
Possa afetar a continuidade do funcionamento da empresa de investimento; ou
c)
Possa conduzir a uma recusa de certificação de contas ou à emissão de reservas sobre as contas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
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