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+Artigo 18.o 1. |
Artigo 18.o 1.Sem prejuízo dos poderes de supervisão previstos no título IV, capítulo 2, secção 4 da presente diretiva, nem dos poderes de investigação nem dos poderes das autoridades competentes relativos à imposição de medidas corretivas e sem prejuízo do direito dos Estados‐Membros de preverem e imporem sanções penais, os Estados‐Membros estabelecem regras relativas a sanções administrativas e outras medidas administrativas e garantem que as respetivas autoridades competentes podem impor tais sanções e medidas no caso de infrações às disposições nacionais de transposição da presente diretiva e ao Regulamento (UE) 2019/2033, nomeadamente quando a empresa de investimento:
a)
Não dispõe de sistemas de governo interno como previsto no artigo 26.o;
b)
Em infração ao artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/2033, não comunica às autoridades competentes informações sobre o cumprimento da obrigação de satisfazer os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 11.o desse regulamento, ou fornece informações incompletas ou inexatas;
c)
Em infração ao artigo 54.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2019/2033, não comunica às autoridades competentes informações sobre o risco de concentração, ou fornece informações incompletas ou inexatas
d)
Incorre num risco de concentração superior aos limites fixados no artigo 37.o do Regulamento (UE) 2019/2033, sem prejuízo dos artigos 38.o e 39.o desse regulamento;
e)
Em infração ao artigo 43.o do Regulamento (UE) 2019/2033, não cumpre de forma reiterada ou persistente o requisito de detenção de ativos líquidos, sem prejuízo do artigo 44.o desse regulamento;
f)
Em infração ao disposto na parte VI do Regulamento (UE) 2019/2033, não divulga informações, ou fornece informações incompletas ou inexatas;
g)
Efetua pagamentos a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios da empresa de investimento nos casos em que os artigos 28.o, 52.o e 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 proíbem esses pagamentos a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios;
h)
É considerada responsável por uma infração grave às disposições nacionais aprovadas por força da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 );
i)
Permite que uma ou mais pessoas que não cumpram o disposto no artigo 91.o da Diretiva 2013/36/UE se tornem ou continuem a ser membros do órgão de administração. Os Estados‐Membros que não estabeleçam regras em matéria de sanções administrativas para infrações que estejam sujeitas ao direito penal nacional comunicam à Comissão as disposições de direito penal aplicáveis. As sanções administrativas e outras medidas administrativas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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