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+Artigo 18.o 2. |
Artigo 18.o 2.As sanções administrativas e outras medidas administrativas a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, incluem os seguintes elementos:
a)
Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva, empresa de investimento, companhia financeira de investimento ou companhia financeira mista responsável e a natureza da infração;
b)
Uma injunção que exija que a pessoa singular ou coletiva cesse tal conduta e se abstenha de a repetir;
c)
Uma proibição temporária do exercício de funções em empresas de investimento por parte dos membros do órgão de administração da empresa de investimento ou qualquer outra pessoa singular considerada responsável;
d)
No caso das pessoas coletivas, coimas até 10 % do total do volume de negócios anual líquido incluindo o rendimento bruto constituído por juros e receitas equiparadas, rendimento proveniente de ações e de outros títulos de rendimento variável ou fixo ou comissões da empresa no exercício financeiro anterior;
e)
No caso das pessoas coletivas, coimas até ao dobro do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas devido à infração, caso esses lucros ou perdas possam ser determinados;
f)
No caso das pessoas singulares, coimas até 5 000 000 EUR ou, nos Estados‐Membros cuja moeda não seja o euro, o contravalor na moeda nacional em 25 de dezembro de 2019. Se a empresa a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), for uma filial, o rendimento bruto considerado é o rendimento bruto resultante da conta consolidada da empresa‐mãe no exercício financeiro anterior. Os Estados‐Membros asseguram que, caso uma empresa de investimento infrinja as medidas nacionais de transposição da presente diretiva ou o Regulamento (UE) 2019/2033, a autoridade competente possa aplicar sanções administrativas aos membros do órgão de administração e a outras pessoas singulares que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela infração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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