+Artigo 21.o Comunicação de sanções à EBA

Artigo 21.o Comunicação de sanções à EBA

Artigo 21.o

Comunicação de sanções à EBA

As autoridades competentes informam a EBA das sanções administrativas e das outras medidas administrativas impostas nos termos do artigo 18.o, de qualquer recurso dessas sanções e de outras medidas administrativas bem como do respetivo resultado. A EBA mantém uma base de dados central das sanções administrativas e das outras medidas administrativas que lhe são comunicadas exclusivamente para efeitos de troca de informações entre autoridades competentes. Essa base de dados apenas está acessível às autoridades competentes e à ESMA, e deve ser atualizada periodicamente, pelo menos uma vez por ano.

A EBA mantém um sítio Web com ligações para a publicação de sanções administrativas e de outras medidas administrativas de cada autoridade competente impostas nos termos do artigo 18.o e indica o período durante o qual cada Estado‐Membro publica as sanções administrativas e outras medidas administrativas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.