+Secção 3 Sanções, poderes de investigação e direito de recurso
---+Artigo 18.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
------+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 19.o Poderes de investigação
---+Artigo 20.o Publicação de sanções administrativas e de outras medidas administrativas
------+Artigo 20.o 1.
------+Artigo 20.o 2.
------+Artigo 20.o 3.
------+Artigo 20.o 4.
---+Artigo 21.o Comunicação de sanções à EBA
---+Artigo 22.o Comunicação de infrações
------+Artigo 22.o 1.
------+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 23.o Direito de recurso

Secção 3 Sanções, poderes de investigação e direito de recurso

Secção 3 Sanções, poderes de investigação e direito de recurso

1. Visão geral

,
Artigo 18.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
Artigo 19.o Poderes de investigação

Artigo 19.o

Poderes de investigação

Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem de todos os poderes de recolha de informações e de investigação necessários ao exercício das suas funções, nomeadamente:

a) 

O poder de exigir informações às seguintes pessoas singulares ou coletivas:

i) 

empresas de investimento estabelecidas no Estado‐Membro em causa,

ii) 

companhias financeiras de investimento estabelecidas no Estado‐Membro em causa,

iii) 

companhias financeiras mistas estabelecidas no Estado‐Membro em causa,

iv) 

companhias mistas estabelecidas no Estado‐Membro em causa,

v) 

pessoas que pertençam às entidades a que se referem as subalíneas i) a iv),

vi) 

terceiros aos quais as entidades a que se referem as subalíneas i) a iv) tenham subcontratado funções ou atividades operacionais.

b) 

O poder de proceder a todas as investigações necessárias sobre qualquer pessoa a que se refere a alínea a) estabelecida ou situada no Estado‐Membro em causa, nomeadamente o direito de:

i) 

exigir a apresentação de documentos pelas pessoas a que se refere a alínea a),

ii) 

analisar os livros e registos das pessoas a que se refere a alínea a) e tirar cópias ou extratos desses livros e registos,

iii) 

obter esclarecimentos, oralmente ou por escrito, das pessoas a que se refere a alínea a) ou dos seus representantes ou membros do pessoal,

iv) 

inquirir quaisquer outras pessoas relevantes a fim de recolher informações sobre o objeto de uma investigação;

c) 

O poder de proceder a todas as inspeções necessárias nas instalações das pessoas coletivas a que se refere a alínea a), bem como em quaisquer outras empresas incluídas na supervisão do cumprimento do critério do capital do grupo, se a autoridade competente for o supervisor do grupo, sob reserva da notificação prévia de outras autoridades competentes interessadas.
Artigo 20.o Publicação de sanções administrativas e de outras medidas administrativas
Artigo 21.o Comunicação de sanções à EBA

Artigo 21.o

Comunicação de sanções à EBA

As autoridades competentes informam a EBA das sanções administrativas e das outras medidas administrativas impostas nos termos do artigo 18.o, de qualquer recurso dessas sanções e de outras medidas administrativas bem como do respetivo resultado. A EBA mantém uma base de dados central das sanções administrativas e das outras medidas administrativas que lhe são comunicadas exclusivamente para efeitos de troca de informações entre autoridades competentes. Essa base de dados apenas está acessível às autoridades competentes e à ESMA, e deve ser atualizada periodicamente, pelo menos uma vez por ano.

A EBA mantém um sítio Web com ligações para a publicação de sanções administrativas e de outras medidas administrativas de cada autoridade competente impostas nos termos do artigo 18.o e indica o período durante o qual cada Estado‐Membro publica as sanções administrativas e outras medidas administrativas.
Artigo 22.o Comunicação de infrações
Artigo 23.o Direito de recurso

Artigo 23.o

Direito de recurso

Os Estados‐Membros asseguram que as decisões e medidas tomadas em aplicação do Regulamento (UE) 2019/2033 ou de disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas nos termos da presente diretiva, são passíveis de recurso.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.