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+Artigo 30.o 1. |
Artigo 30.o 1.Os Estados‐Membros asseguram que, na definição e aplicação das suas políticas de remuneração das categorias de pessoal, incluindo a direção de topo, os responsáveis pela assunção de riscos e pelas funções de controlo e todos os elementos do pessoal cuja remuneração global seja, no mínimo, igual à remuneração mais baixa recebida pela direção de topo ou pelos responsáveis pela assunção de riscos, cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que gere, as empresas de investimento respeitam os seguintes princípios:
a)
A política de remuneração está claramente documentada e é proporcional em relação à dimensão, organização interna e natureza, bem como ao âmbito e complexidade das atividades da empresa de investimento;
b)
A política de remuneração é neutra do ponto de vista do género;
c)
A política de remuneração é consentânea com uma gestão sólida e eficaz do risco e promove esse tipo de gestão;
d)
A política de remuneração está em consonância com a estratégia de negócio e os objetivos da empresa de investimento e também tem em conta os efeitos a longo prazo das decisões de investimento tomadas;
e)
A política de remuneração inclui medidas destinadas a evitar conflitos de interesses, incentivar uma conduta empresarial responsável e promover a sensibilização para os riscos e a assunção prudente de riscos;
f)
O órgão de administração da empresa de investimento, no exercício da sua função de fiscalização, adota e examina periodicamente a política de remuneração, assumindo a responsabilidade global pelo controlo da sua implementação;
g)
A implementação da política de remuneração é submetida, pelo menos anualmente, a uma análise interna, central e independente, executada pelas funções de controlo;
h)
Os colaboradores que exercem funções de controlo são independentes das unidades de negócio que supervisionam, dispõem da autoridade adequada e são remunerados em função da realização dos objetivos associados às suas funções, independentemente do desempenho das áreas de negócio sob o seu controlo;
i)
A remuneração dos quadros superiores que desempenham funções de gestão de riscos e de conformidade é diretamente supervisionada pelo comité de remuneração a que se refere o artigo 33.o ou, na falta de tal comité, pelo órgão de administração no exercício da sua função de fiscalização;
j)
A política de remuneração, tendo em conta as regras nacionais de fixação de salários, estabelece uma clara distinção entre os critérios aplicados para determinar o seguinte:
i)
a remuneração fixa de base, que reflete principalmente a experiência profissional relevante e a responsabilidade organizacional estabelecida na descrição de funções do colaborador como parte das suas condições de trabalho,
ii)
a remuneração variável, que reflete um desempenho sustentável e ajustado ao risco do colaborador, bem como um desempenho que supera a descrição de funções do colaborador;
k)
A componente fixa representa uma proporção suficientemente elevada da remuneração total, a fim de permitir a aplicação de uma política plenamente flexível de componentes variáveis da remuneração, incluindo a possibilidade de não pagamento de qualquer componente variável da remuneração. 1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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