+Artigo 46.o 6.
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Artigo 46.o 6.
As autoridades competentes podem, de comum acordo, dispensar os critérios a que se referem os n.os 3 a 5 se a sua aplicação não for adequada à eficácia da supervisão em base consolidada ou da supervisão do cumprimento do critério do capital do grupo, tendo em conta as empresas de investimento em causa e a importância das suas atividades nos Estados‐Membros em causa, bem como designar uma autoridade competente diferente para exercer a supervisão numa base consolidada ou para supervisionar o cumprimento do critério do capital do grupo. Nesses casos, antes de adotarem uma decisão, as autoridades competentes dão à companhia financeira de investimento‐mãe na União ou à companhia financeira mista‐mãe na União ou à empresa de investimento cujo total do balanço tenha o valor mais elevado, consoante o caso, a oportunidade de se pronunciar relativamente à decisão a tomar. As autoridades competentes notificam a Comissão e a EBA de uma eventual decisão nesse sentido.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
- EULAW -
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